Autonomia e Estado Social

A crise social exige sensibilidade e uso das competências autonómicas para implementação de políticas sociais. O PS-M defendeu que o Orçamento Regional deveria esta ao serviço das causas sociais e, em vez do esbanjamento sobejamente conhecido, deveria servir para não cortar nos salários dos trabalhadores. Aqueles que disseram que não era possível tiveram a resposta do Governo PS dos Açores. O PS-M defendeu que era necessário um Orçamento rectificativo e, agora, que o Governo reconheceu a essa necessidade, reafirmamos que apresentaremos e apoiaremos as propostas que visem os mais desfavorecidos: suplemento para os idosos, acréscimo ao abono de família e, sobretudo, entendemos que é urgente propostas que visem garantir a alimentação dos nossos estudantes, cujas famílias atravessam grandes dificuldades.
O PSD, sem sentido de responsabilidade, prefere suportar as fantasias despesistas dos seus serventuários com os recursos do POVO. Colocou em “estado de choque” o Estado Social da Autonomia: nas escolas, já há funcionários com salários em atraso e o vínculo laboral não é desculpa; há jovens a quem falta tudo e perderam o direito à alimentação nas escolas. Na Saúde, o Governo PSD colocou sob coacção o pessoal médico e todo o Serviço Regional de Saúde à beira do colapso, em “estado de sítio”.
Desde já, que fique bem claro: por uma questão de princípio e de defesa da Autonomia, o PS não deixará, em circunstância alguma, que as dificuldades sociais sejam, miseravelmente, transformadas em armas de arremesso pelo PSD, que quer culpar o PS-Madeira pelo desastre da sua própria governação. Em defesa do Estado Social na Autonomia e contra a irresponsabilidade do Governo do PSD, o PS responderá em nome das famílias, dos mais velhos, dos pobres, das crianças que passam fome nas Escolas.
Artigo opinião publicado Diário, 22.01.11

Jacinto Serrão leva voz do povo ao Congresso do Partido Socialista

 Jacinto Serrão, Presidente do PS-Madeira, afirmou que irá ao Congresso nacional do Partido Socialista defender as preocupações dos militantes de base e do povo, "para que o PS retorne às origens, volte a defender o Socialismo Democrático e as grandes causas sociais", combatendo também os ataques especuladores da ditadura dos mercados que atacam Portugal e o resto da Europa.

Jacinto Serrão apresentou a Moção de Estratégia Global intitulada "Mais PS - Portugal como desígnio de si próprio" num convívio com cerca de mil militantes realizado na foz da ribeira de São Vicente, no dia 27/Fev/2011. Afirmou que a apresentação desta moção em espaço aberto é um sinal de que quer contactar directamente com o Povo, e entende que, sendo o PS o partido da Liberdade, deve incentivar a participação livre dos cidadãos, não condicionados por espaços e discursos formatados.

O primeiro subscritor da moção dos socialistas madeirenses disse sentir o que sente o Povo na Madeira, no País e na Europa: os jovens olham para o futuro sem esperança e sem optimismo; as famílias trabalhadoras já perderam a esperança num futuro melhor; os idosos não têm dinheiro sequer para pagar os seus medicamentos. Para Jacinto Serrão, essa crise de esperança só pode ser combatida com o ideal do Partido Socialista.

Segundo o líder dos socialistas madeirenses, o Partido Socialista tem seguido um conjunto de medidas liberais que não se coadunam com o seu ideário. Exige, em contraponto, uma justa distribuição da riqueza e que os sacrifícios pedidos aos Portugueses para a resolução dos graves problemas financeiros sejam distribuídos de forma proporcional. Não aceita que se exija aos trabalhadores e às suas famílias que paguem a crise provocada pela ditadura do mercado e pelos especuladores financeiros enquanto os bancos e esses especuladores passem à margem dos sacrifícios e ainda ganhem dinheiro com o sofrimento dos trabalhadores. Não compreende a defesa dos cortes salariais dos trabalhadores, enquanto gestores de empresas públicas e privadas ganham salários "obscenos".

Jacinto Serrão afirmou que só o regresso ao ideário socialista de justiça e de coesão social, quer no País, quer na Europa, pode permitir aos socialistas renovar o orgulho de um partido que defendeu sempre o bem comum e os interesses do Povo ao longo da história da Democracia portuguesa.

O Presidente do PS-Madeira acusou os especuladores financeiros e os defensores de uma filosofia económica selvagem de quererem transformar as pessoas em "coisas que dão lucro". Por isso, lutará para impedir que as pessoas vendam "os seus ideais, os seus sonhos, a sua liberdade de pensar sem medo".

Desde São Vicente, Jacinto Serrão lançou um grito pelo Portugal profundo, pelas pessoas esquecidas pelo centralismo do poder de Lisboa. Lançou um grito em favor da regionalização do País. Defendeu também uma nova lei eleitoral que aproxime os eleitores dos eleitos, propôs uma revisão dos contratos das parcerias público-privadas que geralmente arruinam o Estado, lançou a ideia de uma taxa extraordinária sobre os lucros "escandalosos" dos bancos e anunciou ainda que apresentará um plano de dinamização económica para incentivar os trabalhadores e a produção nacional, para aumentar o poder de compra e inverter o problema da balança de pagamentos.

Jacinto Serrão mostrou-se determinado, porque transporta a força dos militantes e o seu ideal de resolução dos problemas das populações. Frisou que não tem interesses económicos nem de grupo para defender e  isso já começa a incomodar aqueles que vivem "muito à custa da vida política do Partido Socialista.

Fotos
Áudio Jacinto Serrão (Presidente do PS-Madeira)

Por uma justiça social e por uma justa distribuição dos sacrifícios

Apresentação da Moção em São Vicente / Madeira

Convite para Apresentação da Moção

Entrega da Moção Global na sede nacional do PS

Jacinto Serrão, Presidente do PS-Madeira, fez a entrega na sede do Partido Socialista, no Largo do Rato, no dia 23/2/11, dos documentos requeridos para a formalização da Moção Política de Orientação Nacional “Mais PS, Portugal como desígnio de si próprio”, e respectiva candidatura a Secretário-Geral do Partido Socialista, de acordo com as exigências do regulamento e estatutos do Partido Socialista.

Aos órgãos de comunicação social, após a entrega da moção, Jacinto Serrão afirmou que não está em causa a governação de José Sócrates. Esclareceu que a candidatura a Secretário-Geral advém de uma imposição estatutária, já que o que lhe importa é a discussão de ideias e o facto de levar o contributo dos socialistas madeirenses para uma reflexão no interior do Partido Socialista, de maneira que este possa delinear uma estratégia política para o País, mas que influencie toda a Europa, no quadro do Socialismo Democrático.

O líder dos socialistas madeirenses disse que a estratégia que propõe deve proteger os estados membros da União Europeia e o nosso País dos ataques especuladores que estão a reduzir os direitos laborais e sociais. Defendeu que a reflexão é necessária, de modo a que o Partido Socialista volte ” a agarrar as grandes bandeiras das causas sociais que se estão a perder no País e na Europa”, fruto de imposições do exterior que intentam orientar a governação da Europa e desmantelar o sonho europeu da coesão social que presidiu à própria construção da União Europeia.

Jacinto Serrão entende que há uma pressão externa dos mercados financeiros a condicionar a vida dos portugueses e dos europeus e daí os governos se obrigarem a estratégias de protecção. Defende, porém, que não é suspendendo os direitos sociais e laborais que se resolverão os problemas da crise. Pelo contrário, esclareceu, o PS e o Socialismo Democrático na Europa têm de criar condições e agir com coragem para enfrentarem a ditadura dos mercados financeiros.

O Presidente do PS-Madeira frisou que “uma sociedade que gera pobreza e uma economia que cria desemprego não é o que o PS deseja e não está de acordo com a luta que orientou o Partido desde a sua fundação”, já que o Partido Socialista sempre defendeu causas sociais.

Afirmando que os socialistas não compreendem como os bancos e as petrolíferas continuam a ter lucros obscenos, enquanto o ónus e os sacrifícios se abatem sobre os trabalhadores, Jacinto Serrão defendeu um imposto extraordinário sobre essas empresas, além de uma limitação de vencimentos “imorais” de alguns gestores públicos e privados.

O Presidente do PS-Madeira notou que os socialistas madeirenses conhecem bem as dificuldades para fazer valer propostas de natureza social, e por isso estão preparados a levar a discussão sobre o combate à crise, sem abdicar do combate pela coesão social e pela justa distribuição da riqueza, até ao plano nacional. Considerou mesmo que a moção dos socialistas madeirenses é “um grito de alerta” para que o PS se torne um bastião na defesa dos interesses do País “como desígnio de si mesmo” e na defesa das causas sociais.

http://www.psmadeira.com/2011/02/23/presidente-do-ps-madeira-entrega-candidatura-a-secretario-geral-do-partido-socialista-em-lisboa/

Jacinto Serrão - 1.º subscritor da moção nacional

O papel da Internacional Socialista num Mundo Global

15. O papel da Internacional Socialista num Mundo Global

A procura da síntese perfeita entre a Igualdade e a Liberdade tem sido o desígnio dos socialistas.

No nosso caso, os Portugueses têm tido um papel de diálogo no Mundo entre as diferentes culturas como poucos povos. Estamos em condições ótimas para relançar o diálogo entre os povos. Se o modelo social europeu de justiça humana está a ser posto à prova, uma das causas é a competição com povos em que os direitos sociais não são respeitados.

Os socialistas não aceitam que a competitividade entre a Europa e o Mundo seja restabelecido à custa da supressão dos direitos sociais na Europa, que são direitos humanos, mas, antes pelo contrário, com a luta pelos direitos sociais em outras áreas do globo onde a sua supressão é um atentado aos próprios direitos humanos.

Aqui a Internacional Socialista pode e dever ter um papel no diálogo entre os povos, nas organizações internacionais, na obtenção de condições de comércio justo.

Com a queda dos regimes de leste e, ainda anteriormente, com a chegada ao poder de partidos socialistas na maioria dos países da União Europeia, com líderes como Willy Brandy, Filipe González, Olav Palme, Mário Soares, Miterrand e outros tivemos a ilusão, nós, socialistas, trabalhistas, sociais-democratas que a síntese perfeita entre economia, direitos sociais, competitividade, Liberdade e Igualdade tinha sido atingida.

Mas eis que a crise nos veio alertar e desafiar a começar de novo, em busca de uma nova síntese. Aceitemos o desafio e, como socialistas e portugueses, partamos de novo e em nome de Portugal e do Socialismo Democrático, em busca da Igualdade e da Liberdade.

Socialismo e cidadania

14. Socialismo e cidadania

A alternativa que se impõe exige, portanto, a existência de forças políticas organizadas e atuantes em parceria global que alimentem e se alimentem de um novo pensamento crítico e consensual para uma nova ordem mundial de cidadania. E aqui está a grande responsabilidade dos Partidos Socialistas.

A presente crise, apesar de representar uma real derrota em campo do pensamento neoliberal, não suscitou, contudo, o seu repúdio nos sufrágios eleitorais graças à forte persuasão da não alternativa a este modelo, mas também porque estes partidos da área do socialismo democrático, muitas vezes, se têm limitado a querer ou poder gerir com menores danos, tipo aspirinas, este mesmo modelo.

Contudo, como pretende a direita, é errado dizer-se que todos os partidos são iguais, que atingimos o fim das ideologias.

De uma forma organizada, continuada e global, o Partido Socialista, pela sua matriz social, poderá garantir uma nova cidadania de homens livres, mas será sempre o resultado do maior ou menor empenho de cada qual nesse compromisso de contributo para a cidadania.

Dizer-se à boca grande pretensas verdades, como: “Não há nada a fazer. (…) Muitas das ‘conquistas dos trabalhadores’ vão regredir.” ou “(…) Não vale a pena protestar. O que não tem remédio remediado está.”

Pode um grupo de cidadãos em ligação ocasional e imprecisa desenvolver uma acção de cidadania numa freguesia ou concelho, muitas vezes até, numa lógica anti-partidos. Mas não saberá motivar as populações ou perspectivar resultados para além da tal fatídica esquina da nossa rua.

O Partido Socialista, com mais ou menos avanços e recuos, permanecerá com a garantia do seu património ideológico e com o impulso dinâmico e sentido dos seus militantes nas mais variadas freguesias deste País. E na união com outros partidos parceiros a nível internacional formará a corrente capaz de contrariar ou inverter o desgoverno mundial responsável por esta profunda crise.

A ideologia do fim das ideologias

13. A ideologia do fim das ideologias

Vivemos, todo o mundo vive, novos tempos, tempos difíceis e incertos. Mas são tempos insustentáveis que certamente, a curto prazo, significarão mudanças decisivas no complexo e caótico sistema global em que uma oligarquia financeira multinacional, ferozmente liberal e sem ética, mergulhou, económica e socialmente, as vidas das pessoas.

Verifica-se que o Mundo gira à volta dessas oligarquias económico-financeiras bem organizadas e competindo a nível global. Os Estados e as suas democracias perderam força e liberdade decisória com os partidos políticos manietados e mesmo mandatados para gerir este sistema liberal (ou “darwinista”) da lei do mais forte.

Criou-se uma doutrina ou ideologia dominante que apregoa a falta de alternativa, ou seja, nada há a fazer contra as leis da natureza. É a ideologia do fim das ideologias. Adquirem-se e usam-se todos os meios para conformar e moldar o pensamento dos cidadãos a estas chamadas verdades consensuais. É a ditadura da verdade inquestionável ou do pensamento único.

Somos “evangelizados” todos os dias por consagrados economistas que, nos fragmentos da sua suposta ciência, têm uma visão de sociedade pior que um veterinário teria sobre um rebanho de carneiros. Depois vêm uma segunda e terceira linhas de opinadores independentes com toda uma panóplia de corolários também assumidos como consensuais.

Um exemplo perfeito desta lógica inquestionável pode-se espelhar na opinião de J. A. Saraiva publicada em edição do semanário “Sol” com frases como: “Os grandes grupos multinacionais (…) hoje têm o planeta inteiro para (…) procurar os salários mais baixos, (…) as menores regalias dos trabalhadores. O planeta tornou-se um sistema de vasos comunicantes – (…) Para certas regiões subirem o nível de vida, outras vão necessariamente perder privilégios.”

Ou seja, incute-se a falsa ideia dos ‘vasos comunicantes’ para justificar a perda necessária de privilégios (?) de alguns. Puro engano, pois, se o nível de vida de algumas regiões sobe, será sempre à custa de salários muito mais baixos, na lógica dos menores custos humanos globais na produção. Então, é como se houvesse qualquer vaso roto vertendo a favor desses grandes grupos.

Além disso, nunca é questionável se, com o aumento da produção, o excesso de riqueza deva reverter apenas para esses grandes grupos.

Por fim, apregoando a invocada falta de alternativa e o consequente apelo à renúncia passiva, o articulista continua: “Basicamente, não há nada a fazer. (…) Muitas das ‘conquistas dos trabalhadores’ na Europa, obtidas no pós-guerra, vão regredir. (…) Preparem-se, porque não vale a pena protestar. O que não tem remédio remediado está.”

Mas a verdadeira verdade não se compadece com verdades feitas. E a crise está aí para durar como maleita estrutural desta ganância neo-liberal. Em termos simples, temos a contradição de querer produzir onde não se consome para poder consumir onde não se produz. E isto só foi possível enquanto o consumo se pagava com a dívida creditada num futuro virtual que já desmoronou. É o colapso de uma D. Branca à escala mundial.

Por isso estes são tempos insustentáveis que, a curto prazo, acarretarão mudanças decisivas. Poderemos assistir a graves crises sociais e nacionais com as mais nefastas convulsões à escala internacional ou, em alternativa, saberemos usar a força de uma democracia ideologicamente esclarecida capaz de assegurar o primado da cidadania. 

Portugal como desígnio de si próprio

12. Portugal como desígnio de si próprio

A resolução do nosso problema estrutural de país de dez milhões de habitantes é a consecução da nossa auto sustentabilidade.

O País deve criar riqueza suficiente para as suas necessidades: a Educação, a Saúde, a Segurança Social, as despesas de soberania, as comunicações, os transportes, os meios de informação, a distribuição de riqueza e de bem-estar.

Por isso, propomos:

1)    A criação de um Grupo de Missão, integrado por elementos quer dos organismos públicos de exportação, quer de empresas privadas e de associações empresariais, cujo objecto é proceder a um levantamento, à escala global, das necessidades e potencialidades de cada zona do globo, de modo a que Portugal atinja, em poucos anos, um nível de exportações do PIB que nos torne um país com saldo positivo em termos de balança de pagamento e estanque e reverta a nossa dívida externa. Na verdade, tornar o nosso País auto-sustentável, é um imperativo essencial para a nossa sobrevivência enquanto nação livre e independente. Este Grupo de Missão integra-se perfeitamente nos objectivos da política patriótica do actual governo, com sucessos visíveis e reconhecidos por todos, em vários sectores, nomeadamente no domínio das energias e das tecnologias de ponta. Este Grupo de Missão deverá não só partir das nossas capacidades actuais de produção de bens e serviços, como também prospetar as possibilidades de novas produções nacionais a partir de mercados potenciais detetados, para novos produtos transacionáveis. Um dos seus objetivos deve ser a importação de produtos a que se possa acrescentar valor acrescentado, na perspectiva de que uma economia de valor acrescentado é uma economia de altos salários. Este Grupo de Missão deve ter também como pressuposto que a integração de empresas que hoje não exportam para o mercado externo no setor exportador, dá-lhes economia de escala com reflexos nos custos de produção e consequente baixa de preços com consequências positivas para o consumidor nacional. Aliás, no capítulo das exportações devemos agir com o mesmo espírito dos navegadores de Quinhentos: o país é pequeno mas temos o Mundo para nos expandir. É urgente que deixemos de pensar de acordo com a dimensão das nossas fronteiras e que tracemos os nossos objectivos com a mesma grandeza do mundo que fica para além delas.

2)    Criação de um prémio, em IRC, para as empresas que, à sua escala, contribuírem, de forma relevante, para fazer crescer o valor acrescentado nacional aos produtos vendido em mercados externos, ideia, aliás já defendida pelo ex-ministro dos Governos de António Guterres, Daniel Bessa.

3)    Lançamento, com enquadramento legal, de uma estratégia de divulgação implícita de produtos nacionais em manifestações artísticas e culturais, como o cinema, as séries televisivas e a literatura. É frequente que, durante a leitura de um romance, se façam referências a determinados produtos, criando apetência para o seu consumo ou até hábitos de consumo de determinados produtos. Por exemplo, o consumo do azeite ou de vinho tinto em comunidades e países que não o costumam fazer.

4)    Lançamento de uma estratégia para a Economia do Mar. Portugal tem uma extensa ZEE, zona económica exclusiva. Segundo o Jornal de Defesa e Relações Internacionais (edição de 30 de Setembro de 2003), actualmente, a ZEE portuguesa tem 1 727 408 km² de extensão geográfica (Continente: 327.667 km²
Açores: 953.633 km², Madeira 446.108 km², Total: 1.727.408 km2. Futuramente, com o aumento pretendido da jurisdição portuguesa, Portugal passará a ter uma ZEE com a área total de 3 027 408 km² (14,9 vezes a área de Portugal Continental), imediatamente atrás da ZEE do Brasil, com 3 660 955 km².

A valorização do mar como fonte de riqueza económica é fundamental para a criação de um “Novo Conceito Estratégico de Desenvolvimento” baseado num novo modelo de desenvolvimento auto-sustentável para o País. O atual modelo nacional de desenvolvimento está grandemente ultrapassado, obriga a dependência continuada de recursos financeiros vindos do exterior, o que constitui uma séria ameaça à nossa soberania de País livre e independente.

Por isso, tendo em conta a natureza arquipelágica do Pais – Continente, Madeira e Açores -, a nossa posição geoestratégica e a nossa ZEE, a dinamização de todas as valências do Conhecimento e da Economia do Mar, ou, seja, defendemos a criação do Cluster do Mar, como uma aposta estratégica no Futuro. Para isso, propomos a criação de um Instituto Nacional para o Desenvolvimento do Conhecimento e da Economia do Mar. 

O Cluster do Mar dever ter uma abrangência nacional, com aproveitamento das potencialidades de todas as regiões do País, e uma perspectiva integrada de vários sectores, incluindo actividades económicas tradicionais, mas redimensionadas com o valor acrescentado da inovação, com o acesso a serviços tecnológicos, tendo como área de procura final o mar, com evidentes reflexos na economia nacional.   

O Cluster do Mar deve assentar numa estratégia que tem como pilares as seguintes áreas temáticas, incentivando sectores de actividade económica com elas relacionadas: a pesca e a indústria pesqueira; a mineração e os recursos marinhos; o turismo marítimo e a construção naval de embarcações turísticas; a investigação oceânica e o desenvolvimento científico e tecnológico derivado; os portos e o ordenamento costeiro e marítimo, com mais-valias e sinergias do sector turístico e com vantagens ambientais evidentes. 

Louvamos o imenso trabalho que já vem sendo feito pelos governos socialistas. Quanto à dívida externa e ao seu refinanciamento ela está a ser feita a um nível que constitui uma verdadeira extorsão dos nossos recursos financeiros que consideramos um enriquecimento ilícito dos credores. Por isso, defendemos que a defesa da moeda única só pode ser feita no quadro europeu. Se tal não acontecer rapidamente, entendemos que alguns países europeus, Bélgica, Itália, Irlanda, Portugal, Espanha, e Grécia, nomeadamente devem equacionar uma moratória unilateral e consequente renegociação do pagamento da dívida. 

Não podem os povos europeus pagar, sem culpa nem proveito, os resultados de uma crise financeira que não provocaram e que foi consequência de uma perda sucessiva de direitos sociais que foram sendo abatidos em nome da tal competitividade.

Portugal, para fugir à sua propalada periferia e para a qual o querem remeter, deve ser um actor interveniente e protagonista nos espaços em que historicamente se moveu.

Na Península Ibérica, com diálogo com todos os povos e nações peninsulares, para cujo aprofundamento contribuirá a regionalização do país, continental e insular.

A Península, salvaguardada a soberania de cada povo, deve assumir a sua condição geográfica de um subcontinente na Europa conferindo a essa condição peso internacional, tanto mais que dela emanam duas línguas com peso universal comparável à língua inglesa.

Na CPLP, com a criação de organismos institucionais entre os seus países, com uma política de afirmação da Língua Portuguesa no Mundo, com a aposta na entrada do Brasil como membro permanente no Conselho de Segurança da ONU.

A CPLP deve ainda pugnar pela reforma urgente das Nações Unidas, com entrada da Índia no Conselho de Segurança, ao lado do Brasil.

O Partido

11. O Partido

O papel axial do Partido Socialista na vida política portuguesa como partido fundador da Democracia e seu garante pressupõe que a vida interna do Partido não se pode alhear do que se passa na sociedade e deve reflectir os seus anseios. Para isso, a democracia interna é a melhor forma de o conseguir. Propomos:

·        Fim da obrigatoriedade das quotas por razões sobejamente conhecidas de todos e já amplamente dissecadas;

·        Substituição da quota partidária obrigatória por uma quota voluntária com fins mutualistas, promovendo uma solidariedade activa no Partido.

·        Aos órgãos do Partido, a nível nacional, regional e local, é concedida a faculdade de submeter a escrutínio dos cidadãos não filiados as personalidades que o Partido pretende que venham a desempenhar a função de primeiro-ministro, presidente do governo, presidente de câmara ou de junta de freguesia. Essa consulta tem como referência, posto que não como paradigma, o caso dos partidos americanos, Democrata e Republicano, que funcionam com base em eleições primárias. Seria, portanto, necessário encontrar uma fórmula que blindasse os perigos a que, aliás, o sistema de eleição interna actual também é permeável (inscrição maciça de militantes com o propósito de subverter o equilíbrio interno dos partidos políticos) e que contemplasse o objetivo essencial da proposta: que os cidadãos eleitores socialistas tivessem uma palavra a dizer na escolha daqueles que pretendem ver a representar o projeto do partido com o qual politicamente se identificam e que querem que sejam chamados a governar a freguesia, o concelho, a região e o País; 

·        A criação de think tanks permanentes, presenciais e virtuais, que poderiam ser especialistas em várias áreas - economia, ecologia, ambiente, etc., - que preparassem soluções e propostas compatíveis com a nossa ideologia, para que depois pudessem ser debatidas com os militantes dos diferentes órgãos internos. Estes órgãos internos estão muitas vezes transformados em meros órgãos burocráticas e formais, onde não se promove o debate, que deve ser preferencialmente temático, com carácter aberto, e sem pretensões clubísticas que se limitam, de forma “kitsch”, a propalar que somos os melhores, sem prova nem produção. Ali, deve discutir-se tudo: que economia, que medidas sociais, que política de ambiente, que Europa, que partido, que País, que igualdade, tudo, absolutamente tudo, subordinado, é claro, a um projecto socialista para Portugal. Preferencialmente, a participação nesses think tanks presenciais e virtuais deve implicar a sustentação político-ideológica das questões, utilizando as modernas plataformas colaborativas (wiki) para suportar o debate e apresentar as posições políticas de forma pública. Podem ser utilizadas as estruturas já existentes das secções temáticas e secções virtuais como suporte estatutário para a implementação destes think tanks. Falta ideologia à política, falta política à economia, falta economia às finanças, falta finanças ao mercado e temos a crise financeira, económica, social e política. 

A Europa, a Economia e a Educação

10.    A Europa, a Economia e a Educação

Muito se fala hoje em reformas ao nível europeu e, quando se fala em reformas, logo os trabalhadores devem ficar e ficam alerta: vêm aí novas perdas de direitos sociais, mais cortes salariais, mais precariedade.

Os socialistas, em nome da competitividade económica, foram cedendo ao canto de sereia dos neoliberais, desde o thatcheristmo ao reaganismo. A verdade é que os resultados dessa cedência, consubstanciada na terceira via blairiana, não são famosos, nem ao nível dos direitos sociais, nem ao nível dos resultados económicos.

Portanto, há que refletir. Consideramos que a estabilidade laboral se ganha com a estabilidade económica, mas, quando se julgava atingir esta sacrificando aquela, verifica-se que não se conquistou esta mas perdeu-se aquela.

Propomos, portanto, a inversão do quadro de estabilidade:

1)    Assegurar a estabilidade laboral para garantir direitos sociais;

2)    Garantir direitos sociais para garantir a estabilidade económica;

3)    Assegurar a estabilidade económica para garantir sustentabilidade financeira.

Alcançado este quadro, em que a Liberdade e a Igualdade são os vectores que sempre nortearam os socialistas, alcançaremos também as condições para o crescimento demográfico e a travagem do envelhecimento da população europeia.

Obviamente que, para conseguir estes objectivos, é necessário um novo quadro de condições para a soberania partilhada que deve recusar o dictat do eixo franco-alemão que dita regras à Europa, sacrificando o projecto europeu. Para isso é fundamental o aprofundamento do projecto europeu e da própria ideia de Europa.

Um crescimento sustentado nas necessidades sociais, que garante a coesão social, e não na especulação financeira que inevitavelmente conduz à crise.

Um crescimento baseado nas necessidades sociais implica:

1)    Estabilidade das empresas e, portanto, laboral;

2)    A criação de condições de satisfação de compromissos sociais, o que dá estabilidade à economia;

3)    A estabilidade laboral e social, cria as condições para a concessão e obtenção de crédito;

4)    Tudo isso, cria as condições para constituir família e a melhor condição para o crescimento demográfico.

A instabilidade neoliberal no emprego levou à instabilidade na economia; o crescimento real da economia ou da economia real foi substituído pela especulação, que levou à destruição de economia e à destruição do tecido social.

Não queremos ser os responsáveis pela «geração parva» que estuda e não trabalha. Antes queremos dar origem à «geração magna» que estuda, trabalha, reflecte, se diverte e cria o futuro.

Está na altura de reequilibrar os rendimentos entre investimento, trabalho e capital. Por isso propomos:

1)    A reposição, atempada, no caso dos trabalhadores da Função Pública, dos salários antes da redução de 2011;

2)    Em simultâneo, propomos a criação de um imposto de salvação nacional extraordinário sobre as petrolíferas e sobre as instituições financeiras para fazer face ao actual momento que o país atravessa, e que pode e deve ser criado a nível europeu.

3)    Avaliação urgente da utilidade social das fundações, associações, institutos e empresas do sector público dependentes ou financiadas pelo Estado central, pelas regiões e municípios;

4)    Criação de uma Comissão de Reforma que proceda à revisão sistemática quer dos quadros dirigentes, diminuindo-os sempre que possível, quer das remunerações das empresas do sector empresarial do Estado, tendo como referência o vencimento do Presidente da República e que tenha também em conta não só o estado financeiro dessas empresas como a crise que o País atravessa, sem deixar de considerar os factores de produtividade e competitividade desses quadros e dessas empresas.

5)    Tendo em conta ainda que o sector financeiro foi o principal responsável pela crise internacional que atravessamos, dentro do mesmo espírito de moralização dos vencimentos dos altos quadros, proceder a acordo com os bancos, para que moralizem os prémios aos seus gestores. O argumento de que se tratam de empresas privadas não colhe aqui, na medida em que não só os prémios desses gestores se reflectem nos resultados dos bancos, com prejuízo para o investimento, como também são os contribuintes que actualmente estão a pagar a crise provocada pelo sector financeira. Aliás, é bom lembrar que, segundo alguns especialistas internacionais, como Paul Krugman, uma das causas que conduziram a esta crise financeira resultou da especulação permitida e incentivada por esses gestores com os seus altos prémios, que derivavam dos resultados apresentados, e que alavancavam nos chamados «produtos tóxicos», portanto, resultados fictícios que criaram o “buraco” financeiro que acabou por ser descoberto a nível internacional e que originou a atual crise.

6)    Reanálise de todas as parcerias público-privadas e sua eventual renegociação.

Uma geração para a qual é fundamental o reconhecimento dos direitos sociais inerentes ao Estado Social, como a Segurança Social Pública, o sistema público de Saúde, a Escola Pública de qualidade.

A Segurança Social Pública

9.    A Segurança Social Pública

A reforma da segurança social que o PS levou a cabo tornou-a sustentável. Contudo, ela fez-se num quadro clássico de financiamento que urge adequar às novas realidades económicas.

Além do financiamento individual por cada empregado, próprio do mundo herdado da era industrial, há que conjugá-lo com as novas realidades económicas e empresariais, em que o rendimento não depende exclusiva nem sequer essencialmente do número.

Enquanto o resultado das novas tecnologias não se reflectir na redistribuição dos horários laborais, como, aliás, aconteceu com a revolução industrial, a manter-se o mesmo figurino de financiamento, cair-se-ia na famosa “sociedade dos dois décimos”.

Essa ideia é socialmente injusta e economicamente estulta, porque parte do princípio que, ao contrário do que sucedeu com a industrialização, se manteriam eternamente as mesmas relações laborais e que tudo o resto ficaria estanque.

Alem de ser economicamente inviável uma sociedade que expulsasse do sistema produtivo oitenta por cento da população, seria, do ponto de vista civilizacional não um sinónimo de progresso mas uma regressão incompatível com a própria ideia de progresso que implica a evolução das sociedades. 

Credibilizar o Estado pela transparência dos actos públicos

8.    Credibilizar o Estado pela transparência dos actos públicos

A corrupção é um dos principais problemas do sistema político português. Do êxito do combate à corrupção dependem não só a credibilidade do próprio sistema democrático instaurado pós-25 de Abril, mas também a sustentação do Estado Social e o próprio conceito de Justiça.

O Partido Socialista deve ouvir as vozes que se erguem entre os cidadãos anónimos mas também dos próprios militantes conceituados, entre os quais se encontra João Cravinho, na defesa de um Estado mais transparente nos seus actos e de uma ética política que foi a base da fundação do próprio partido.

A situação económico-financeira em que se encontra o nosso País não pode estar dissociada do modo como se desbarataram os rios de dinheiro que a União Europeia derramou em diversos programas de apoio e desenvolvimento. A aposta no sector da construção civil e nas redes viárias, realizada por um bloco central de interesses, não aparece unicamente por escolha política, resultando muito daquilo que João Cravinho designa de “captura do Estado por interesses económicos”.

O fiscalista Saldanha Santos deixou um aviso a todos os que acreditam verdadeiramente no Socialismo Democrático e na Justiça Social: “O PEC é a factura que vamos pagar por anos e anos de saque organizado e contínuo dos recursos públicos, por uma quadrilha pluripartidária que vive de comissões, subornos e tráficos de influências”.

O ataque à corrupção deve incluir o combate ao clientelismo e ao nepotismo, no que se pode denominar de despartidarização das instituições públicas. Os partidos que acedem ao Poder não devem ser plataformas de enriquecimento rápido nem instituições geradoras de emprego ou prémios para militantes.

A cultura da transparência deve ser não apenas bandeira mas empenho continuado do Partido Socialista.

Assim, o Partido Socialista defende:

·        a criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos públicos, ainda que esse enriquecimento se verifique após três anos da cessação do cargo;

·        investigação fiscal e criminalização dos cidadãos que declarem rendimentos que não correspondam ao seu património;

·        obrigatoriedade de declaração dos rendimentos obtidos no exterior;

·        impedimento de inclusão de “obras a mais” que impliquem “derrapagens” nos custos de obras ou serviços ao Estado;

·        proibição de exercício profissional, nos primeiros cinco anos após cessação, em empresas ou instituições que negoceiem com o Estado, por parte de antigos titulares de cargos públicos;

·        fim do segredo bancário, com acesso directo do Fisco às contas dos cidadãos;

·        fim dos benefícios fiscais a fundações de carácter público ou mendigante;

·        criação de uma lista pública dos fornecedores do Estado;

·        alargamento da lei da protecção de testemunhas de actos de corrupção;

·        alargamento do regime de incompatibilidades para deputados à Assembleia da República e às assembleias legislativas regionais;

·        limitação de mandatos para todos os cargos públicos e deputados à Assembleia da República e assembleias regionais;

·        facilidade de investigação nos ajustes directos efectuados pelo Estado;

·        desgovernamentalização e despartidarização do Conselho para a Prevenção da Corrupção;

Nota: por Estado entende-se todos os órgãos de soberania, governos e órgãos de poder local.

Reforma administrativa: concelhos e freguesias

7.    Reforma administrativa: concelhos e freguesias

Propõe-se uma reforma administrativa quanto ao número de municípios e freguesias. Tendo em conta a evolução do País, da economia, das realidades demográficas, dos sistemas de comunicação e transporte, a divisão administrativa, tal como se encontra, já não corresponde às necessidades de Portugal.

Contudo, entendemos que a reforma administrativa dos concelhos e freguesias deve fazer-se preferencialmente, e até por respeito à própria ideia de serem as populações a decidirem o que melhor serve à respectiva região - após a instituição das regiões administrativas.

A reforma administrativa, que inclui a criação das regiões, impõe-se como factor fundamental para a coesão social, económica e territorial da nação e visa combater o desequilíbrio demográfico do litoral em relação ao interior e travar e reverter a desertificação de vastas zonas do interior, de que derivam problemas gravíssimos nas áreas metropolitanas, a nível social e de segurança, e, por outro lado, o abandono dos campos, com prejuízos para a economia, em especial a agricultura e a silvicultura, com incêndios que só podem ser combatidos com planos de sustentabilidade económica e com uma política de coesão territorial.

As Regiões Administrativas e o referendo

6.    As Regiões Administrativas e o referendo

·        Propõe-se a imediata extinção dos governos civis e a criação das regiões administrativas do Continente, cuja instalação em concreto não tem de ser obrigatoriamente simultânea; propõe-se que se tome como base as actuais regiões plano; propõe-se ainda que os titulares destes órgãos tenham limitação de mandatos.

·        Propõe-se que o instituto do referendo seja vinculativo, independentemente do grau de participação. Note-se que a eleição do Presidente da República ou dos parlamentos nacionais ou regionais, ou qualquer tipo de eleição não exige a participação da maioria do eleitorado para ser vinculativa, logo não faz sentido que se faça essa exigência para a convocação do referendo.

·        Propõe-se a revisão das relações financeiras entre o Estado central e as regiões autónomas, as futuras regiões administrativos e o poder local, tendo como pilares essenciais o princípio da subsidiariedade dos tratados europeus, o princípio da coesão nacional e o princípio da continuidade territorial no que concerne às regiões autónomas. Nessa reformulação deve ter-se como referência e elemento comparativo o que se passa nos outros estados europeus e a afectação do PIB ao poder central, regional e local, sabendo-se que a afectação do PIB nos países europeus aos poderes regionais e locais é muito superior o que se passa em Portugal. A título de exemplo, veja-se os números. O poder local em Portugal representa 10% do PIB, no Reino Unido, 25% e na Dinamarca, 40%. 

As Regiões Autónomas

5.    As Regiões Autónomas

Os regimes políticos nas Regiões Autónomas, e nisso diferem do que se passa a nível da República, são, constitucionalmente, regimes parlamentares puros.

Por sua vez, procuram reproduzir, a nível de cada Região Autónoma, o triângulo de poder constituído pelo parlamento, o governo e, actualmente, o Representante da República. Carecendo este, no entanto, de base eleitoral regional, nunca conseguiu constituir-se na íntegra como o estabilizador e o regulador dos excessos das maiorias partidárias em cada uma das regiões autónomas, onde, assim sendo, a natureza parlamentar do regime, em teoria, se transformou, na prática, em regime presidencialista do presidente do governo.

A ciência política e a natureza constitucional dos regimes não podem ignorar a natureza concreta da sua realização, sobretudo quando esta vem contrariar aquilo que a própria lei fundamental prevê. Assim, propõe-se:

1)    A extinção futura do cargo de Representante da República;

2)    A transferência das suas competências em matéria de promulgação legislativa para o Chefe de Estado, pretendendo-se, com isto, dois objectivos. Por um lado, reconhecer que os portugueses das regiões autónomas têm o direito à mesma dignidade do corpo legislativo que vigora nas Regiões ao que vigora quer na República em geral, quer apenas para o território do Continente (quando, sobre a mesma matéria, foi criada ou adaptada legislação autónoma); por outro lado, visa-se que o Presidente da República funcione também para as Regiões Autónomas como o regulador político face às maiorias de poder em cada região, situação que nunca foi conseguido pelo Ministro ou Representante da República. Antes pelo contrário, esta figura – Ministro e Representante – pretendendo servir de amortecedor, segundo alguns, entre os Órgãos de Governo e o Presidente da República tem apenas servido para desresponsabilizar os excessos do executivo em cada Região.

3)    Em simultâneo, propõe-se que os presidentes dos governos regionais e o primeiro-ministro não possam exercer mais do que três mandatos consecutivos.