Luís Amado Com o PS-Madeira

Quem enfiou este barrete que o tire

O PM, Pedro Passos Coelho, em tom de ameaça, disse que a ajuda à Madeira vai sair cara aos madeirenses e prometeu que a auditoria e o plano de resgate financeiro entre a Região e o Estado vai ser conhecido até ao final do mês.

"Eu alertei, na altura certa, para esta situação e agora quem enfiou este barrete que o tire…

Continuo contra os defendem essa ideia peregrina de que todo o Povo Madeirense é responsável pela situação de falência da Madeira. 

Não! Além do Governo Regional, responsabilizo os Órgãos de Soberania que sempre fecharam os olhos aos inúmeros alertas que foram feitos nas últimas décadas"


Reacção do líder do PS-Madeira, após o debate na AR. 15.09.11

O importantíssimo papel da Igreja Católica

Para desfazer qualquer equívoco quero reafirmar que o PS-Madeira reconhece e respeita o importantíssimo papel da Igreja Católica na nossa sociedade, além do mérito na evangelização dos seus fiéis, apresenta relevantes serviços no campo social e cultural. A missão da Igreja Católica, numa sociedade esmagadoramente católica como a nossa, tem de ser apoiada com critérios justos e rigorosas, através do orçamento da região.

Quando o poder político falha clamorosamente no apoio às pessoas e às famílias mais carenciadas é Igreja Católica e o seu espírito de missão que responde. E, diga-se em abono da verdade, faz um trabalho social muito mais eficiente do que muitos organismos da administração pública…

Presidente do PS-Madeira, Jacinto Serrão

Mais PS: PS é a única alternativa de Governo na RAM

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Mais PS: Separar o trigo do joio

Mais PS: Separar o trigo do joio

Separar o trigo do joio

Alberto João Jardim não consegue enganar mais ninguém

COMUNICADO
PROGRAMA DE AJUSTAMENTO ESTRUTURAL E DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA
1.O Presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, não consegue enganar mais ninguém.
2.Depois de trinta e seis anos de governação em Autonomia, isto é, com Governo e Orçamento próprios, com permanentes maiorias absolutas na Assembleia Legislativa da Madeira, que permitiu ao PSD seguir todas as políticas que preconizou, o Presidente do Governo Regional vê-se obrigado a pedir um programa de ajustamento estrutural e de estabilização financeira para salvar a Região da bancarrota a que as suas políticas insensatas e levianas conduziram.
3.Alberto João Jardim procurou esconder sempre a situação económico-financeira da Região, negando permanentemente os números que o PS-Madeira foi denunciando aos madeirenses e porto-santenses.
4.O Presidente do Governo Regional procurou sempre fugir às suas responsabilidades, acusando um mundo de fantasmas pela situação de catástrofe a que conduziu a Região Autónoma da Madeira.
5.Alberto João Jardim trata os Madeirenses como ignorantes, quando sacode as responsabilidades da sua governação, de que é o primeiro responsável.
6.Efectivamente, o Governo Regional do PSD é o maior responsável pela necessidade da criação do Imposto Extraordinário criado pela coligação PSD/CDS, que leva a que os trabalhadores percam metade do Subsídio de Natal, por causa do “buraco” de 500 milhões de euros de dívida nas contas públicas.
7.Mas esse sacrifício não será suficiente. Após ter negado um pedido de ajuda específico para a Região, Alberto João Jardim é desmentido pelo Ministro das Finanças, que garante que o ainda presidente do Governo Regional lhe enviou uma carta a pedir, com urgência, um programa de ajustamento estrutural e de estabilização financeira, ou seja, um pedido de ajuda externa semelhante ao que o Governo da República negociou com a troika.
8.Vítor Gaspar, ministro das Finanças reafirmou, na Assembleia da República, que recebeu o pedido de Alberto João Jardim e a extrema urgência do programa.
9.Este programa de ajustamento financeiro implicará dupla austeridade para os Madeirenses, um duplo sacrifício, apesar de Alberto João Jardim continuar a negar, mas a realidade que se abate sobre os Madeirenses não permite mais mentiras.
10.O PS-Madeira pede a Alberto João Jardim que vá em frente, mas que não leve mais os madeirenses e porto-santenses atrás de si. O passo seguinte será a desgraça. Basta de enganos e mentiras. Os Madeirenses precisam de gente séria e credível no governo da sua terra.
O Presidente do PS-Madeira
Jacinto Serrão
02.08.11

A irresponsabilidade do GR do PSD e de Alberto João Jardim

PS é a única alternativa de Governo na RAM

Governo PSD/CDS contra a Madeira

COMUNICADO

REDUÇÃO DO HORÁRIO DE EMISSÃO DA RTP-MADEIRA

1.      O PS-Madeira apresenta o seu protesto contra a redução do horário de emissão da RTP-Madeira.

2.     O ministro dos Assuntos Parlamentares do Governo da República, da coligação PSD/CDS, anunciou ontem, na Comissão de Ética, Cidadania e Comunicação da Assembleia da República que a transmissão da RTP-Madeira será reduzida para quatro horas diárias, das 19 às 23 horas.

3.      Esta decisão da coligação PSD/CDS configura mais um ataque à Autonomia da Região Autónoma da Madeira, pois significa regressar ao período anterior à constitucionalização das autonomias regionais.

4.  Reduzir para quatro horas a emissão da RTP-Madeira significa impedir os Madeirenses de se reconhecerem nas suas manifestações sociais, políticas, artísticas, etnográficas, históricas, desportivas e outras. Impede também uma adequada cobertura noticiosa dos acontecimentos mais marcantes da vivência dos madeirenses e porto-santenses, para além de diminuir o acompanhamento do que os nossos conterrâneos vão realizando fora do seu território natal.

5.      De igual modo está em preparação uma redução da programação regional da RDP-Madeira. A redução de programação e emissão conduzirá, ainda que se queira esconder essa situação, ao despedimento de muitos profissionais madeirenses da RDP e RTP.

6.      A invocação dos elevados custos da emissão da RTP é um argumento injustificado. Diminuir custos nunca poderá significar reduzir um serviço público que garante aos Madeirenses o reconhecimento de uma identidade particular.

7.  O deputado do PS-Madeira na AR, Rui Caetano, reagiu ao anúncio do ministro dos Assuntos Parlamentares, questionando o ministro sobre a sua visão autonómica e o Ministro, mostrando a visão anti-autonómica do Governo PSD/CDS, comparou as regiões autónomas a distritos do Continente.

8.      Apesar de manifestar hipocritamente a sua posição contrária à medida, o líder do CDS/Madeira, antigo jornalista da RTP, nada faz para impedir o ataque do seu governo à Região Autónoma da Madeira e à RTP-Madeira.

9.       O Governo Regional da Madeira do PSD apoia a decisão da coligação PSD/CDS da República, demonstrando, mais uma vez, que a Autonomia só enche a boca dos seus dirigentes quando serve para proveito próprio.

Funchal, 30 de Agosto de 2011

O Presidente do PS-Madeira

Jacinto Serrão

PS luta por um Portugal solidário

Declaração do Secretário-Geral do PS, António José Seguro

30 Agosto Nos dois meses de governação, este Governo já tem uma marca: trata os ricos como pobres e os mais desfavorecidos como ricos. Os ricos ficam imunes aos sacrifícios. Aos que têm pouco, os trabalhadores e pensionistas, a esses o Governo exige o exclusivo dos sacrifícios. Todos os dias conhecemos novas medidas que pioram o nível de vida dos trabalhadores e pensionistas. A sobretaxa de IRS, equivalente a metade do subsídio de natal, criada por este governo veio impor mais sacrifícios aos portugueses que vivem do seu salário, ao mesmo tempo que salvaguardou os que obtêm uma parte significativa do seu rendimento na forma de dividendos e juros. No momento certo, o Partido Socialista apresentou propostas para que, uma vez havendo aumento de impostos, esse aumento fosse o mais equitativo possível. As nossas propostas foram chumbadas pela maioria de direita por pura insensibilidade social e radicalismo ideológico. É óbvio que uma distribuição injusta dos sacrifícios não é socialmente sustentável, nem aceitável. Por isso, o debate sobre a repartição dos sacrifícios está de novo em cima da mesa. É de notar que o memorando de entendimento com a Troika não impede medidas de equidade nem limita a capacidade do Governo em executar políticas de crescimento económico que compensem os sacrifícios inevitáveis e que assegurem a sua justa repartição. O PSD só diz "não" e impede a partilha de sacrifícios. Esta política não pode continuar. O Governo tem de ter sentido de justiça social. É neste sentido que vão as propostas do PS. Mais justiça social, mais equidade. Com uma postura construtiva. O Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro, deu hoje uma conferência de imprensa em que foi possível apresentar as seguintes propostas: 4 Propostas para 2011 O Grupo Parlamentar do PS vai voltar a apresentar a proposta no sentido de a sobretaxa extraordinário de IRS de 2011 recaia também sobre rendimentos de juros, dividendos e mais valias. O Grupo Parlamentar do PS vai voltar a apresentar a proposta no sentido de aumentar o limiar de isenção do imposto extraordinário de Dezembro para 1,5 salários mínimos. O Grupo Parlamentar do PS vai propor que este ano de 2011 haja uma taxa adicional de IRC de 3,5% para as empresas com lucros superiores a 2 Milhões de Euros. Admite-se a redução a redução da taxa a aplicar no caso de empresas com a criação líquida de emprego durante o ano de 2011. Exige-se que o Governo apresente uma estratégia de luta contra a evasão e fraude fiscal. 2 Questões fiscais de carácter estrutural O PS estuda propostas como a do englobamento obrigatório de todos os rendimentos de capitais e mais-valias mobiliárias em sede de IRS. Esta medida está a ser desenvolvida tendo em consideração a fiscalidade comparada e tendo como pressuposto que as pequenas poupanças não serão afectadas. Na linha do desafio do Senhor Presidente da República, o PS manifesta abertura para apreciar a aplicação de um imposto sucessório a partir de determinado limite. 2 Questões de carácter internacional O PS interpela também o Primeiro Ministro no sentido de que no âmbito dos contactos com outros membros da União Europeia sejam encontradas medidas que dêem resposta aos movimentos de capitais para off-shores Também se fazem votos para que no seu périplo internacional o Primeiro Ministro dê um contributo positivo para a criação de regras claras e eficazes na tributação dos movimentos financeiros. É nos momentos mais difíceis que se exige determinação. É nos tempos de dificuldades que mais se exige justiça social. O PS luta por um Portugal solidário.

PSD + CSD = Regime

Mudar significa dar um novo rumo à vida de todos os Madeirenses. Mudar significa derrotar o PSD, mas também o CDS, que anda “pezinhos de lã” dizer que pretende retirar a maioria absoluta ao PSD/Madeira, mas deseja governar em conjunto com eles, alargando a coligação feita em Lisboa também à Madeira.

Perante os casos de atentados à liberdade dos profissionais da comunicação social que todos conhecem o CDS, junta-se ao PSD para impedir que se discuta na AR a falta de liberdade de imprensa na Região. Este é já um exemplo da coligação que o CDS quer fazer aqui na Madeira com o PSD.

Mudar significa derrotar toda a direita na Madeira: derrotar o PSD e os seus aliados do CDS.

A esperança de um futuro mais justo, mais livre e mais solidário só se acontecerá com um voto em quem possa concretizar uma alternativa real e credível.

Os Madeirenses não poderão desperdiçar nem um voto. Nem um voto pode ser desperdiçado. Só haverá uma efectiva mudança, com mais emprego e mais justiça social votando num Governo do Partido Socialista.

Paul da Serra: IMORTAL by Rodrigo Leao

Paul da Serra: IMORTAL by Rodrigo Leao

Promessas do Novo Hospital...

A propósito do comunicado da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, sobre o novo hospital, o PS-Madeira lamenta a posição desavergonhada do Governo Regional e a quebra das promessas que fez, em 2004, para a construção de um novo hospital. Se o Governo Regional tivesse honrado os seus compromissos, o novo Hospital já estaria pronto, como se pode verificar nas seguintes declarações:

·         No dia 15 de Setembro de 2004, em vésperas das eleições Regionais de 2004, o Presidente do Governo Regional, numa actividade de campanha eleitoral, inaugurou o novo serviço de urgências do Hospital da Cruz de Carvalho (que nem estava pronto...), e nessa ocasião anunciou que “(...) até Outubro [de 2004] surgirão notícias sobre a construção do novo hospital” e considerou ser “um dos meus últimos empenhos”;

·         No dia 6 de Outubro de 2004, a poucos dias das eleições regionais, o Presidente do Serviço Regional de Saúde, Dr. Filomeno Paulo, assinou e enviou a todos os funcionários uma circular a convocá-los para a apresentação do “Programa Funcional do Novo Hospital”;

·         Nessa apresentação, a 8 de Outubro de 2004, a Secretária dos Assuntos Sociais, Dra. Conceição Estudante, apresentou o novo Hospital como umas das prioridades para o mandato;

•          No Jornal da Madeira do dia subsequente (9/10/2004), apareceu a Dra. Conceição Estudante em destaque com o título “Novo hospital em marcha”;
• 
  
•          O PSD-Madeira, no seu Programa Eleitoral para o mandato 2004 – 2008, com o prolongamento até 2011, prometeu aos madeirenses, ver página n.º 70, a “Construção do novo hospital”;
• 
  
•          Depois das eleições Regionais de 2004, em Novembro, o Governo Regional do PSD apresentou e aprovou o seu Programa de Governo e voltou a prometer aos madeirenses a “Construção de um novo hospital” (pág. 90);
• 
  
•     Um mês depois, em Dezembro de 2004, Dra. Conceição Estudante, contactada pelo Jornal da Madeira (14/12/04), apontou como a grande prioridade do Governo regional, na sua área, o Novo Hospital.

Como se verifica, este compromisso foi assumido, de forma peremptória, pelo Governo Regional, mas em vez de dar prioridade a este investimento essencial para a Região, preferiu esbanjar o dinheiro dos contribuintes em políticas despesistas e em obras pouco ou nada prioritárias, em relação à urgência da construção de um novo Hospital.

E, agora, a grande bandeira eleitoral do Governo do PPD/PSD caiu por terra, com justificações absurdas e que contrariam o sentimento geral dos profissionais de saúde e dos utentes.

Além de ter traído o eleitorado o GR continua a tentar enganar os eleitores, sacudindo a “água do capote” na condução deste processo que é da sua inteira responsabilidade. Importa referir que este projecto foi sempre assumido como um projecto regional – que o orçamento da Região haveria de considerar – e que só posteriormente se pôs a hipótese de a Lei das Finanças Regionais vir a contemplá-lo no quadro dos ‘projectos de interesse comum’. Esta Lei, com maioria PS na Assembleia da República, foi alterada para poder contemplar projectos nas áreas sociais, justamente pensando no Hospital. Mas nenhuma iniciativa foi, desde então, despoletada por quem de direito: o Governo Regional da Madeira.

Funchal, 05 de Agosto de 2011

O Presidente do PS-Madeira

Jacinto Serrão

Chegou a hora da esperança!

Vivem-se momentos difíceis na nossa Região. Há muito que o PS-Madeira vinha alertando para as políticas irresponsáveis que o Governo Regional do PSD desenvolvia, sem se importar com as consequências.
O Presidente do Governo Regional adoptou, ao longo dos tempos, uma estratégia que consiste em efectuar obras públicas sem nunca se preocupar com o problema da acumulação da dívida pública regional. Algumas dessas obras beneficiaram madeirenses e porto-santenses. Porém, um grande número de edificações, absolutamente megalómanas e inúteis, só serviu para satisfazer uma certa clientela.
Com a crise internacional a intensificar-se, o PS-Madeira voltou a insistir na necessidade premente de o Governo Regional rever as suas prioridades, preocupando-se sobretudo em estimular a economia regional, pagando a tempo e horas, de modo a que pequenos e médios empresários superassem as dificuldades financeiras e a ausência de crédito bancário. Seria sobretudo uma forma de travar o desemprego que já crescia desde 2004.
Hoje é claro que as dificuldades económicas da Madeira resultam de uma política "irresponsável" do PSD-M e do Governo Regional. Alberto João Jardim esgotou, no entanto, todas as suas possibilidades de governar com base na mistificação, na desresponsabilização e na culpabilização de absurdos “inimigos externos”. Sempre olhou “prà frente”, sem se preocupar com as dívidas que ia deixando atrás de si. Segundo a sua visão ameninada da governação, alguém pagaria todas as contas, todos os exageros. Para ele e para uma geração de políticos a ele enfeudados, pouco importa que sejam gerações futuras de madeirenses e porto-santenses a terem de pagar as dívidas, com língua de palmo.
No Porto Santo, o ainda Presidente do Governo Regional reconheceu que já perdeu o controlo e que a Região necessita urgentemente de liquidez para assumir as suas responsabilidades, mas não quis assumir que as derrapagens financeiras e o aumento galopante da dívida pública decorrem de erros clamorosos que são do passado e do presente ao assumir opções erradas em termos orçamentais.
Alberto João Jardim assemelha-se a um general desorientado, à beira de um abismo, apontando irresponsavelmente “prà frente”, sem se preocupar com a altura da queda.
Que fazer agora? Com os pés bem assentes, os Madeirenses não podem ter medo. As soluções encontram-se na mudança. Os Madeirenses podem confiar no projecto alternativo socialista, encabeçado por Maximiano Martins. Rigor, responsabilidade e esperança, estas são a base da mudança. Chegou a hora!

Artigo publicado no Diário de Notícias da Madeira, 22.08.11

O PSD-M em fim de ciclo...

Puro colonialismo

 PS-Madeira considera lamentável que o Governo da República, de coligação PSD/CDS, tenha considerado quase unicamente os salários dos trabalhadores portugueses para arrecadação do Imposto Extraordinário, conhecido como “Corte de 50% sobre o Subsídio de Natal”.

Para além de realçar o que considera uma medida financeira injusta por parte do Governo da República, o Presidente do PS-Madeira teve a oportunidade de alertar o Senhor Presidente da República, no encontro realizado no dia 25/7, para indicação da data das próximas eleições regionais, que as receitas deste Imposto Extraordinário cobradas nas regiões autónomas a elas pertencem por lei.

De facto, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira define, no seu Artigo 108º, que “constituem receitas da Região todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território…”

 O Artigo 112º do mesmo Estatuto retira qualquer dúvida sobre o facto de o Imposto Extraordinário caber no tipo de impostos que são considerados receita regional: “São receitas tradicionais da Região as receitas provenientes de a) Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares…; h) Impostos Extraordinários.

Na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar,             invocou o acórdão do Tribunal Constitucional de 1983, que, na altura, considerou constitucional a decisão do Estado de arrecadar o imposto cobrado em circunstâncias aproximadas, ainda que a Constituição da República diga, na alínea j) do Artigo 227, que cada Região autónoma tem o poder de “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas”.

O Ministro das Finanças não teve em conta que o Estatuto Político-Administrativo foi aprovado apenas em 1991, introduzindo artigos que defendem a Região de qualquer tentativa centralizadora de desvios dos valores cobrados aos Madeirenses, como aconteceu em 1983.

A intenção do Governo da República, mais do que um “roubo” aos cofres da Região, quer executar um acto de puro colonialismo que os Madeirenses não aceitarão.

                                        

O deputado do PS-Madeira na Assembleia da República, em consonância com o  compromisso do PS-Madeira perante os eleitores de colocar o interesse dos Madeirenses acima das questões partidárias, votará contra a Lei da Sobretaxa sobre o Subsídio de Natal, aquando da sua votação.   

0 PS-Madeira esgotará todos os meios ao seu alcance para que as intenções centralizadoras do Governo da República não se concretizem.

Funchal, 28 de Julho de 2011

O Presidente do PS-Madeira

MAXIMIANO MARTINS À PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

            A Madeira vive um momento extremamente difícil em muitos aspectos, especialmente nos planos económico-financeiro e social. A generalidade dos madeirenses está consciente de que o actual poder regional está esgotado, do mesmo modo que estão esvaziados os recursos financeiros. Situação que exige uma alternativa de poder, na qual, o PS, como maior partido da oposição, tem responsabilidades acrescidas.

Porém, têm-se levantado algumas dúvidas sobre a real capacidade de o principal partido da Oposição assumir a alternativa necessária e premente. Tal não se deve a debilidades do Partido Socialista, mas sobretudo a uma estratégia do regime de menorizar os seus adversários políticos e limitar a liberdade e a cidadania ativa, através do uso abusivo de todos os meios ao seu alcance.

 Com esse comportamento político, não só criam, junto dos eleitores, a ideia de que os melhores estão “todos” próximos regime, como afastam da acção política muitos cidadãos que se sentem preparados para contribuir ativamente na comunidade onde se inserem.

Eu continuo fiel aos valores e ao projeto do PS-M, que sempre passou por procurar as melhores alternativas para a governação regional. Os madeirenses e porto-santenses não perdoariam uma inflexão desta vontade de mudança, nem essa seria nunca a escolha de quem assumiu a liderança de um processo, cujo objetivo é servir o interesse coletivo dos Madeirenses.

Enquanto Presidente do PS-Madeira, e consciente de que um partido é um meio e não um fim em si mesmo, decidi, após muito ouvir e ponderar, avançar com a ideia de lançar a candidatura de Maximiano Martins à presidência do Governo Regional.

A escolha da candidatura à presidência do Governo Regional por parte do Partido Socialista seguirá os passos necessários no interior da organização, sem cedência a calendários impostos do exterior ou a vontades alheias à estratégia.

Entretanto, a vontade do Presidente do Partido já foi expressa. Ela não corresponde a uma demissão do Presidente, como alguns interessados no caos do PS-Madeira desejariam.

            Esta decisão demonstra que o PS é diferente de outros, dos que se movem por atitudes aparelhísticas e para satisfazer interesses, que não os do bem comum.

A disponibilidade política Maximiano Martins, aliada à sua competência e à sua credibilidade conformam o perfil de um madeirense empenhado em contribuir para uma alternativa política que ofereça aos Madeirenses uma renovação dos anseios em viver numa sociedade mais democrática, mais livre, mais justa e propiciadora de bem-estar.

Perante as circunstâncias políticas concretas, todos reconhecem a necessidade de uma nova estratégia, movida pela convicção de sempre: criar uma alternativa democrática onde madeirenses e porto-santenses se revejam.

O Partido Socialista tem de ser capaz de, sem se desviar dos seus princípios, oferecer aos cidadãos, cansados de uma governação que desbaratou meios e oportunidades, a esperança de um futuro melhor para todos.

Essa é a grande responsabilidade do PS-Madeira e essa é a maior obrigação dos seus dirigentes e, especificamente, da sua liderança.

O Presidente do PS-Madeira, 26.07.201

Jacinto Serrão pede ao Presidente da República que se pronuncie sobre retirada de receitas próprias da Região

Jacinto Serrão, Presidente do PS-Madeira, pediu ao Presidente da República que se pronuncie sobre a intenção do Governo de coligação PSD/CDS de arrecadar o Imposto Extraordinário sobre o Subsídio de Natal cobrado aos Madeirenses.

Em audiência com o Presidente da República, para dar a sua opinião sobre a data para as próximas eleições regionais, o líder dos socialistas madeirenses manifestou não só a ideia de que o Imposto Extraordinário é injusto para as famílias, mas também que seria ilegal e inconstitucional retirar aos cofres da Região as receitas desse imposto.
Jacinto Serrão defendeu a ideia de que o dia 9 de Outubro é a data mais adequada para a realização das eleições regionais, por ser a que mais se afasta de Setembro, um mês muito utilizado para as férias dos Madeirenses.
O Presidente do PS-Madeira, para além de abordar com o Presidente da República a situação política e o funcionamento dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, teve a oportunidade de referir-se à utilização “abusiva”, por parte do Governo Regional, dos meios que tem ao seu alcance “para fazer campanha partidária, distorcendo assim a verdade eleitoral e tornando desigual o combate político entre os diversos partidos concorrentes às eleições”

Sector das Pescas a e a traição à RAM dos deputados do PSD-M e CDS-M

Classificação da Estação do Pombal como património regional

Projecto de Resolução

Assunto: Classificação da estação do Pombal como património regional

 O património histórico edificado com valor deve ser classificado e preservado, como é o caso da antiga estação do comboio a vapor que ligou o Funchal ao Terreiro da Luta. Trata-se de um edifício com uma história única na Madeira e que constitui um ex-libris da Freguesia de Santa Luzia e de grande valor histórico e cultural para a Região.

Considerando o que referido edifício é propriedade privada e que não se encontra classificado, este deverá ficar protegido de eventuais especulações imobiliárias que o descaracterizem e/ou destruam, constituindo assim uma perda irremediável para o património da Madeira.

Além disso, trata-se de marco da nossa história com grandes potencialidades económicas, nas áreas da cultura e do turismo, que pode servir para criar dinâmicas económicas e ofertas culturais novas no Concelho do Funchal, mais concretamente na Freguesia da Santa Luzia.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa da Madeira recomenda à Secretaria Regional da Educação e Cultura uma solução urgente para este problema, da Estação do Pombal, classificando-o como património Regional.

Funchal, 12 Julho de 2011

O banditismo das agências de rating

Há muito que venho defendendo o fim do banditismo das agências de rating.

Disse no último Congresso do PS: “Está política nada tem a ver com as causas, pelas quais sempre lutámos, é uma política para salvar e agradar os mercados, para contentar as agências de rating que são agencias ao serviço da oligarquia dos especuladores financeiros sem escrúpulos”.

Justiça e transparência nos transportes

Projecto de Resolução

As notícias vindas a público e os testemunhos de taxistas sobre a concorrência desleal nos transportes de táxi, alegando situações concretas de ilegalidade que podem por em causa a qualidade, a segurança e transparência dos serviços e do sector em geral e que se traduz numa uma forte injustiça para os profissionais cumpridores das disposições legais exigíveis.

As Declarações do próprio Presidente da AITRAM e o seu comunicado emitido e publicado, dizendo que os profissionais de táxi sentem-se injustiçados pelas autoridades competentes e pela situação acima referida, que se mantém impunemente, apesar dos sucessivos alertas e das denuncias.

Considerando que a Sra. Secretária Regional do Turismo e Transportes, que a tutela o Sector, assume que tem poucos meios para fiscalizar toda esta situação. Entende-se que a falta de meios ou a sua gestão, não podem justificar a manutenção de um problema que se arrasta há muito tempo e que urge resolver, devendo a tutela assumir cabalmente as suas competências e responsabilidades.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa da Madeira recomenda à Secretaria Regional do Turismo e Transportes a solução deste problema, com reforço os meios de fiscalização para por fim às ilegalidades e às situações de injustiça no Sector.

O PS-Madeira
Funchal, 26 Junho de 2011

Com as Pessoas do Porto Moniz

A troika Cavaco, Passos e Portas e pânico de Jardim

Traquinices à parte, o exercício do cargo de Presidente do Governo Regional exige maior sentido de responsabilidade. O Dr. Jardim anda sempre a querer passar por entre as pinguinhas da chuva para ver se escapa às responsabilidades desta desastrosa governação do PSD que já conta com mais de 36 anos, uma situação política só comparável aos regimes autoritários que andam a tombar no Norte de África. Já toda a gente conhece que a propaganda do regime é dizer que todos os males vêm de fora, propaganda que lhe tem rendido dividendos eleitorais, mas, manipulações à parte, a situação de falências em que se encontra a Madeira, em quase todos os domínios, deve-se às políticas esbanjadoras dos recursos de todos e ao clientelismo que se foi instalando à volta do regime.

A verdade é que o Dr. Jardim, a coberto dessa propaganda, tem passado, quase incólume em relação aos fracassos das suas políticas e das frequentes contradições no discurso político. Por exemplo, antes das eleições passou a dizer cobras e lagartos de Sócrates, depois já teceu rasgados elogios ao Governo do PS pelo cumprimento da Lei de Meios para acudir a Madeira e os Madeirenses em consequência da aluvião de 20 de Fevereiro, com uma dotação de 1080 milhões de euros, não esquecendo que, mais uma vez, o Governo Regional anda a tentar fugir ao seu compromisso de contribuir com 300 milhões de euros. Mas também, não esqueçamos: com o Governo de Guterres, do PS, o Governo de Jardim aplaudiu o pagamento da dívida da Madeira e dos seus calotes.

Pelo contrário, toda a gente sabe o que foram os governos de Cavaco Silva, Durão Barroso/Paulo Portas e de Santana Lopes/Paulo Portas, foram uma desgraça para a Região. Portanto, a verdade que está por detrás do jogo partidário e da propaganda para esconder os erros e responsabilidades da sua governação, é que o líder do PSD-Madeira está em pânico com os efeitos nefastos, para não dizer catastróficos do governo da troika Cavaco-Passos-Portas. Ele sabe que este governo de direita PSD/CSD não augura nada de bom para os madeirenses, por isso, já decretou o estado de alerta, baseado no que foi a experiência dos governos da Direita em Lisboa e nos efeitos negativos que tiveram na Madeira.

Artigo de opinião, publicado no DN, 22.06.11

A Lei de Meios é para a reconstrução e apoioàs vítimas!

Apoio aos sectores regionais

Entrevista: A Situação do PS-M e da RAM

Voto no PS é um voto inteligente

Com os idosos

Anulação de concursos públicos na Madeira por motivos partidários

PS-MADEIRA EXIGE SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODAS AS INAUGURAÇÕES DURANTE A CAMPANHA

Comunicado

Vigilância policial sobre forças políticas em campanha: o PS exige uma atitude do Ministro da Administração Interna, do Representante da República e da CNE

1.       Um matutino local, o Diário de Notícias, noticia, hoje, em manchete, que dois partidos concorrentes ao próximo acto eleitoral estariam a ser vigiados, acrescentando que, “para prevenir distúrbios”, a PSP teria uma brigada especial a controlar as movimentações desses partidos.

2.       A ser verdade, urge uma tomada de posição pública do Ministério da Administração Interna.  O PS exige  saber se está a ser respeitada a igualdade entre as diferentes candidaturas, no respeito pela lei e pela ordem constitucional que a todos obriga.

3.       Mas o PS exige mais:  que o Representante da República e a Comissão Nacional de Eleições tomem posição sobre esta notícia e sobre todos os factos que possam pôr em causa o processo eleitoral conducente às eleições legislativas nacionais de 5 de Junho, de modo a que  as eleições, na Região,  não sejam, de novo, manchadas e inquinadas por atropelos ao normal desenrolar de uma campanha eleitoral.

4.       Em face de acontecimentos recentes, e antes que possam ocorrer factos de que os eventuais intervenientes venham, mais tarde, a ser os primeiros lesados, para além da Democracia, o PS apela ao Representante da República para que, no uso dos seus plenos poderes constitucionais e de uma magistratura de influência democrática, interceda e proceda de modo a que sejam, de imediato, suspensas todas as inaugurações e eventos que possam contribuir para desvirtuar a plena igualdade de todas as candidaturas. Assim acontece em outras latitudes em que a Democracia funcional em pleno.

5.       O PS não aceita, e condena mesmo, veementemente, que haja entidades e partidos políticos que quebram o seu dever de isenção e se estejam a aproveitar das inaugurações para tirar ilegítimo proveito político.

6.       Por fim, o PS apela à participação cívica e democrática de todos os cidadãos no processo eleitoral e releva a particular responsabilidade de toda a Comunicação Social, pública e privada, numa campanha eleitoral que se quer livre, transparente e igual no tratamento a todas as candidaturas, sem beneficiar nem prejudicar nenhuma das forças políticas concorrentes.

Funchal, 24 de Maio de 2011

O Presidente do PS-Madeira

Jacinto Serrão

“Senhor Professor, vá para Bragança”

Os professores querem uma avaliação justa, ponderada e propiciadora de melhor ensino. A implementação do actual processo de avaliação, no País e na Madeira, nem sempre seguiu os melhores trâmites. Ela é susceptível de ser melhorada com a participação activa de todos.

Mas uma coisa é um processo de avaliação feito com os professores e a sua cooperação, outra coisa é um professor ser avaliado por entidades estranhas à Escola, que não conhecem o meio escolar. Ora é precisamente isso que Passos Coelho defende. Segundo o PSD, os professores devem ser avaliados por agentes exteriores e estranhos ao meio escolar, por pessoas que não conhecem o trabalho de um determinado professor que vai para além da sala de aula e contribui para o sucesso dos alunos.

Essa proposta pode ser melhor entendida quando enquadrada no projecto mais vasto de destruição do Estado Social, particularmente, neste caso do ensino público. Outra proposta do PSD ajuda a compreender como essa avaliação se fará. O PSD quer impor a relação de 5 para 1 na Função Pública, em que saem 5 funcionários e entram 1. Ora, imagine-se que na repartição de Finanças de Bragança se reformam 5 funcionários. Como é que se faz a substituição? Sabem caros colegas qual é a solução? Catroga dá a resposta: se falta um funcionário de Finanças em Bragança pois que vá um professor de Setúbal para substituí-lo. Portanto, a regra do PSD é a da mobilidade total, geográfica e de funções. Quanto à vida familiar desse professor ou professora e respectivo cônjuge e os filhos pouco importa.

Portanto, no dia 5 de Junho é isto que está em causa: quem votar na direita está a votar na degradação da Escola e da Saúde Pública; está a votar na destruição da Segurança Social Pública. E é com este programa que o CDS/PP quer ser governo e quer impor aquilo a que o CDS/PP chama rescisões amigáveis, mas impostas sob coacção: ou aceitas ou fazemos-te a vida negra! A hora é de decidir. Não podemos votar contra nós.

Artigo de opinião publicado no DN, 22.05.2011

O Governo Regional do PSD deve dizer se os madeirenses que estão nas "Novas oportunidades" estão a ser formados para ignorância ou para a qualificação

Mais uma vez, o sistema financeiro, não quer pagar a crise que ele próprio criou e quer que sejam as famílias a fazê-lo.

Não à alteração unilateral dos contratos de um empréstimo

O Banco de Portugal diz que não é possível impedir que nos contratos de crédito à habitação sejam incluídas cláusulas que permitem aos bancos a alteração das taxas de juro e por isso o BP decidiu apresentar um código de conduta para os bancos, dizendo que isso reduz os riscos para os consumidores.
A verdade é que esse código de conduta, na prática, vem instituir e generalizar  regras de alteração de juro por razões atendíveis ou “variações de mercado”. Mas afinal onde ficam as leis da concorrência?
Esta generalização vem colocar em causa a confiança inerente a um contrato e a segurança jurídica do mesmo.
O que se pergunta é se os bancos estão dispostos a baixar os custos do empréstimo ao cliente se as condições de contexto se vierem a revelar favoráveis aos bancos.
Com este código de conduta, os bancos  não correm riscos, e têm todos os ganhos.   Numa economia aberta, os investidores correm os riscos inerentes ao sistema. Os bancos querem ter condições como se vivêssemos numa economia fechada.
Mais uma vez, o sistema financeiro, não quer pagar a crise que ele próprio criou e quer que sejam as famílias a fazê-lo.
O  que se impunha é que os bancos pagassem mais sobre os lucros, como qualquer empresa e que também participassem neste esforço colectivo para ultrapassar a crise.
Por isso, lançamos um desafio ao Portugal de Portugal: estabeleça também um código de conduta com intenções sociais e de sustentação económica para que  os Bancos baixem as taxas de juro dos contratos existentes ou  até mesmo procedam à suspensão do pagamento do crédito à habitação às famílias de menores recursos e que  estejam em grande dificuldade, sobretudo àquelas cujos membros  perderam o emprego.
Ou melhor ainda, que o Banco de Portugal, na interpretação da lei, reconheça em código de conduta, que também  os devedores  podem alterar  unilateralmente o contrato de empréstimo, mesmo contra a vontade dos bancos

Arruada na Madeira, com José Sócrates

O PS reduziu de 105 € para 33 € a contribuição do Agricultores para terem direito a sua reforma

PS-Madeira exige ao Presidente do Governo que retire de imediato um texto de propaganda política do sítio da Presidência

PS-Madeira exige ao Presidente do Governo que retire de imediato um texto de propaganda política do sítio da Presidência
1. A Lei obriga à imparcialidade e isenção dos titulares de cargos públicos ao longo do mandato, seja em que circunstâncias forem.
2. Para mais, em períodos eleitorais ou pré-eleitorais, essa obrigação de isenção e imparcialidade não pode deixar de ser particularmente sensível, na medida em que os cidadãos são chamados a pronunciar-se, em eleições livres e democráticas, sobre o futuro que querem para o seu País.
3. Não pode haver nem imparcialidade nem igualdade de candidaturas, quando os titulares de cargos públicos não se coíbem, no exercício da sua função e fazendo uso dos meios que o Estado coloca ao dispor das instituições, de atacar qualquer força política concorrente ao acto eleitoral.
4. Quando assim acontece, podemos dizer que estamos perante um caso de subversão das regras democráticas colocando em causa o preceito constitucional da igualdade das candidaturas e, em última análise, podemos dizer que umas eleições disputadas em tais circunstâncias não são umas eleições nem justas nem livres.
5. O Partido Socialista foi alertado para o facto de que, no portal do Governo da Região, o Presidente do Governo ter-se permitido tecer considerações e ter perpetrado ataques de carácter partidário visando um dos partidos concorrentes ao próximo acto eleitoral de 5 de Junho, no caso o próprio Partido Socialista, mas também de gravidade objectivamente condenável fosse qual fosse a força política visada. Trata-se de mais uma das incontáveis atitudes de quem não observa a isenção que lhe é exigida pela lei.
6. Em face do sucedido, exijo ao Presidente do Governo a que retire de imediato o documento do sítio da Presidência do Governo. Se o não fizer, agiremos em conformidade, independentemente da tomada de decisão que o facto em si possa e deva merecer de quem de direito do ponto de vista político-constitucional.

O Presidente do PS-Madeira
Jacinto Serrão

Lei de Meios é a marca indelével da solidariedade dos governos do PS

A Lei de Meios é a marca indelével da solidariedade dos governos do PS com a Madeira e os madeirensesA Lei de Meios é o exemplo do compromisso e da solidariedade do governo da República e da Madeira.
É o exemplo de que o memorando com a troika sendo um programa exigente só não foi drástico para os portugueses e os madeirenses graças ao PS.
A Lei de Meios é mais um exemplo da diferença dos governos do PS na república e dos governos do PSD para com a Madeira.
O PS chama a atenção do grave perigo do que seria a Direita em Belém e toda a Direita acantonada em São Bento. A própria autonomia seria colocada em cheque e poderíamos passar por situações bem mais dramáticas do que as que passamos com os governos de Cavaco e de Durão/Portas com Ferreira Leite em Ministra das Finanças.

Crise europeia resolve-se com políticas do Socialismo Democrático

Dia da Europa

A 9 de Maio de 1950 nasceu a Europa Comunitária, numa altura em que, devemos recordá-lo, a perspectiva de uma terceira guerra mundial angustiava toda a Europa. E os Chefes de Estado e de Governo, na Cimeira de Milão de 1985, a decidirem celebrar o 9 de Maio como "Dia da Europa".

Por uma Mudança, por uma alternativa Democrática

Basta de garrote nas famílias e de esbanjar à tripa-forra o dinheiro dos contribuintes

Simplificação Administrativa

Ultrapassam as 107 mil as empresas constituídas na hora. Em 2005 eram Necessários 78 dias para se abrir uma empresa que se criam hoje em menos de 1 hora.

Portugal apresenta-se em primeiro lugar no ranking europeu da Disponibilização e sofisticação dos serviços públicos online.
Constituímos mais de 18 mil empresas online e as compras públicas Online permitiram uma poupança ao estado de 110 milhões de euros em 2009 .
Em 2005, o registo de propriedade demorava 83 dias. Hoje esse registo é Feito em apenas 1 dia.
Extinguimos 25% dos organismos públicos e dos cargos dirigentes e Eliminámos mais de 1300 estruturas intermédias. Controlámos as admissões E a redução de mais de 70 mil funcionários públicos. Criámos o novo regime De vínculos, carreiras e remunerações, o novo sistema de avaliação do Desempenho e reformámos o sistema de protecção social.
O programa simplex atingiu uma taxa de execução global de cerca de 83% Com serviços que bem conhece como o cartão do cidadão, empresa na hora, Casa pronta, documento único automóvel e tantos outros.

O PS LOUVA O ACTO DE CONTRIÇÃO DO PSD-MADEIRA

Comunicado

O PS LOUVA O ACTO DE CONTRIÇÃO DO PSD-MADEIRA

Nem sempre, até é raro, os políticos reconhecerem os seus erros. Os madeirenses foram agradavelmente surpreendidos por um comunicado do PSD, do Governo, o que, nesta terra, onde tudo se confunde, em que o Governo do PSD faz um acto de “mea culpa” por erros da sua governação:

·         O PSD reconhece que é o responsável pela situação de impasse em que se encontra o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM);

·         O PSD reconhece que não tem estratégia para potenciar economicamente o CINM;

·         O PSD reconhece que a criação de postos de trabalho qualificados e, consequentemente, o combate ao desemprego e à crise que atinge as famílias não é uma preocupação sua;

·         O PSD reconhece que a política desastrosa do seu Governo no CINM tem servido para desviar receitas para cofres particulares e não para o erário público;

·         O PSD reconhece que o seu governo se limita a ser capacho de interesses obscuros, ao arrepio do interesse público;

·         O PSD reconhece o óbvio, que o critério do PIB determina os fluxos dos fundos financeiros da União e não se atreve, honra lhe seja feita, a contrariar clara e categoricamente a afirmação peremptória do PS de que a política de propaganda do seu governo nos fez perder 500 milhões de transferências de fundos.

·         O PSD reconhece que colocou o governo ao seu serviço, ou, dito de outra forma, o governo reconhece que está ao serviço de um partido, no caso o PPD. Como isso não é da política mas da polícia e dos tribunais, o PS confia na Justiça e não comenta.

·         O PSD reconhece, como se deduz por tudo o que fica dito, que a política do seu Governo é um desastre económico, financeiro e social e daí que se compreenda os apelos aflitivos à vinda do FMI feitos pelo seu principal responsável.

·         O PS-Madeira não pode deixar de esperar por novos actos de contrição dos responsáveis do PSD e ou do seu Governo. Os madeirenses não deixarão de o agradecer nas urnas.

Funchal, 30 de Abril de 2011

O Presidente do PS-Madeira

Jacinto Serrão

O Governo Regional do PSD não respeita o Estado de Direito

Comunicado

A receita do costume: quem discorda do PSD-Madeira e tem opções programáticas e ideológicas diferentes, é ignorante.

Acontece que, em matéria de Estado de Direito, o PSD-Madeira é que é literalmente ignorante: ignora, subverte e desrespeita o princípio da separação de poderes.

O PSD partidariza o poder executivo, desrespeita o poder legislativo e anseia intrometer-se, abusivamente, desde há muito, no poder judicial.

O princípio da separação de poderes não depende nem da não regionalização nem da regionalização da justiça, disfarçada sob a designação de “sistema judicial próprio”. Depende, sim, da cultura e da formação democrática dos agentes do poder, executivo no caso.

No Estado Novo, centralista por excelência, o poder político subvertia as regras do princípio da separação de poderes, sem que houvesse regionalização. Os tribunais plenários de má memória deliberavam com base em critérios políticos e não com pressupostos de natureza judicial.

Todos esses pressupostos deviam ser considerados pelo poder político democrático num eventual processo que visasse uma qualquer modalidade de administração da justiça ou criação de um sistema judicial próprio – próprio da Região, logo regional, logo regionalizado. Mas isso parece não preocupar o PSD na sua voracidade de tudo dominar, controlar e manipular.

Assim, não estão reunidas as condições para ponderar, sequer, abrir o debate da existência de um sistema judicial próprio na Região, perante as evidências de condicionamento à absoluta independência e ou condicionamento do poder judicial na Região Autónoma da Madeira. Não estão criadas as condições democráticas na Região para abrir esse debate.

Em síntese e para conclusão: o PS-Madeira opõe-se a qualquer tentativa do poder político regional actual que vise a regionalização da Justiça – ainda que sob a designação aparentemente inócua mas claramente marcada de “existência de um sistema judicial próprio” - e reafirma que o PSD-Madeira, nomeadamente, a hoste que o domina, não tem idoneidade democráticas para iniciar esse processo tendo em conta a sua useira e vezeira prática de politização, governamentalização e até mesmo partidarização das regionalizações já concretizadas.

Funchal, 29 de Abril de 2011

O Presidente do PS-Madeira

Jacinto Serrão