O Governo Regional do PSD não respeita o Estado de Direito

Comunicado

A receita do costume: quem discorda do PSD-Madeira e tem opções programáticas e ideológicas diferentes, é ignorante.

Acontece que, em matéria de Estado de Direito, o PSD-Madeira é que é literalmente ignorante: ignora, subverte e desrespeita o princípio da separação de poderes.

O PSD partidariza o poder executivo, desrespeita o poder legislativo e anseia intrometer-se, abusivamente, desde há muito, no poder judicial.

O princípio da separação de poderes não depende nem da não regionalização nem da regionalização da justiça, disfarçada sob a designação de “sistema judicial próprio”. Depende, sim, da cultura e da formação democrática dos agentes do poder, executivo no caso.

No Estado Novo, centralista por excelência, o poder político subvertia as regras do princípio da separação de poderes, sem que houvesse regionalização. Os tribunais plenários de má memória deliberavam com base em critérios políticos e não com pressupostos de natureza judicial.

Todos esses pressupostos deviam ser considerados pelo poder político democrático num eventual processo que visasse uma qualquer modalidade de administração da justiça ou criação de um sistema judicial próprio – próprio da Região, logo regional, logo regionalizado. Mas isso parece não preocupar o PSD na sua voracidade de tudo dominar, controlar e manipular.

Assim, não estão reunidas as condições para ponderar, sequer, abrir o debate da existência de um sistema judicial próprio na Região, perante as evidências de condicionamento à absoluta independência e ou condicionamento do poder judicial na Região Autónoma da Madeira. Não estão criadas as condições democráticas na Região para abrir esse debate.

Em síntese e para conclusão: o PS-Madeira opõe-se a qualquer tentativa do poder político regional actual que vise a regionalização da Justiça – ainda que sob a designação aparentemente inócua mas claramente marcada de “existência de um sistema judicial próprio” - e reafirma que o PSD-Madeira, nomeadamente, a hoste que o domina, não tem idoneidade democráticas para iniciar esse processo tendo em conta a sua useira e vezeira prática de politização, governamentalização e até mesmo partidarização das regionalizações já concretizadas.

Funchal, 29 de Abril de 2011

O Presidente do PS-Madeira

Jacinto Serrão