Projecto de ResoluçãoAs notícias vindas a público e os testemunhos de taxistas sobre a concorrência desleal nos transportes de táxi, alegando situações concretas de ilegalidade que podem por em causa a qualidade, a segurança e transparência dos serviços e do sector em geral e que se traduz numa uma forte injustiça para os profissionais cumpridores das disposições legais exigíveis.
As Declarações do próprio Presidente da AITRAM e o seu comunicado emitido e publicado, dizendo que os profissionais de táxi sentem-se injustiçados pelas autoridades competentes e pela situação acima referida, que se mantém impunemente, apesar dos sucessivos alertas e das denuncias.
Considerando que a Sra. Secretária Regional do Turismo e Transportes, que a tutela o Sector, assume que tem poucos meios para fiscalizar toda esta situação. Entende-se que a falta de meios ou a sua gestão, não podem justificar a manutenção de um problema que se arrasta há muito tempo e que urge resolver, devendo a tutela assumir cabalmente as suas competências e responsabilidades.
Neste sentido, a Assembleia Legislativa da Madeira recomenda à Secretaria Regional do Turismo e Transportes a solução deste problema, com reforço os meios de fiscalização para por fim às ilegalidades e às situações de injustiça no Sector.
O PS-MadeiraFunchal, 26 Junho de 2011
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