PS-Madeira exige ao Presidente do Governo que retire de imediato um texto de propaganda política do sítio da Presidência1. A Lei obriga à imparcialidade e isenção dos titulares de cargos públicos ao longo do mandato, seja em que circunstâncias forem.
2. Para mais, em períodos eleitorais ou pré-eleitorais, essa obrigação de isenção e imparcialidade não pode deixar de ser particularmente sensível, na medida em que os cidadãos são chamados a pronunciar-se, em eleições livres e democráticas, sobre o futuro que querem para o seu País.
3. Não pode haver nem imparcialidade nem igualdade de candidaturas, quando os titulares de cargos públicos não se coíbem, no exercício da sua função e fazendo uso dos meios que o Estado coloca ao dispor das instituições, de atacar qualquer força política concorrente ao acto eleitoral.
4. Quando assim acontece, podemos dizer que estamos perante um caso de subversão das regras democráticas colocando em causa o preceito constitucional da igualdade das candidaturas e, em última análise, podemos dizer que umas eleições disputadas em tais circunstâncias não são umas eleições nem justas nem livres.
5. O Partido Socialista foi alertado para o facto de que, no portal do Governo da Região, o Presidente do Governo ter-se permitido tecer considerações e ter perpetrado ataques de carácter partidário visando um dos partidos concorrentes ao próximo acto eleitoral de 5 de Junho, no caso o próprio Partido Socialista, mas também de gravidade objectivamente condenável fosse qual fosse a força política visada. Trata-se de mais uma das incontáveis atitudes de quem não observa a isenção que lhe é exigida pela lei.
6. Em face do sucedido, exijo ao Presidente do Governo a que retire de imediato o documento do sítio da Presidência do Governo. Se o não fizer, agiremos em conformidade, independentemente da tomada de decisão que o facto em si possa e deva merecer de quem de direito do ponto de vista político-constitucional.
O Presidente do PS-Madeira
Jacinto Serrão
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