O PSD-M em fim de ciclo...

Puro colonialismo

 PS-Madeira considera lamentável que o Governo da República, de coligação PSD/CDS, tenha considerado quase unicamente os salários dos trabalhadores portugueses para arrecadação do Imposto Extraordinário, conhecido como “Corte de 50% sobre o Subsídio de Natal”.

Para além de realçar o que considera uma medida financeira injusta por parte do Governo da República, o Presidente do PS-Madeira teve a oportunidade de alertar o Senhor Presidente da República, no encontro realizado no dia 25/7, para indicação da data das próximas eleições regionais, que as receitas deste Imposto Extraordinário cobradas nas regiões autónomas a elas pertencem por lei.

De facto, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira define, no seu Artigo 108º, que “constituem receitas da Região todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território…”

 O Artigo 112º do mesmo Estatuto retira qualquer dúvida sobre o facto de o Imposto Extraordinário caber no tipo de impostos que são considerados receita regional: “São receitas tradicionais da Região as receitas provenientes de a) Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares…; h) Impostos Extraordinários.

Na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar,             invocou o acórdão do Tribunal Constitucional de 1983, que, na altura, considerou constitucional a decisão do Estado de arrecadar o imposto cobrado em circunstâncias aproximadas, ainda que a Constituição da República diga, na alínea j) do Artigo 227, que cada Região autónoma tem o poder de “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas”.

O Ministro das Finanças não teve em conta que o Estatuto Político-Administrativo foi aprovado apenas em 1991, introduzindo artigos que defendem a Região de qualquer tentativa centralizadora de desvios dos valores cobrados aos Madeirenses, como aconteceu em 1983.

A intenção do Governo da República, mais do que um “roubo” aos cofres da Região, quer executar um acto de puro colonialismo que os Madeirenses não aceitarão.

                                        

O deputado do PS-Madeira na Assembleia da República, em consonância com o  compromisso do PS-Madeira perante os eleitores de colocar o interesse dos Madeirenses acima das questões partidárias, votará contra a Lei da Sobretaxa sobre o Subsídio de Natal, aquando da sua votação.   

0 PS-Madeira esgotará todos os meios ao seu alcance para que as intenções centralizadoras do Governo da República não se concretizem.

Funchal, 28 de Julho de 2011

O Presidente do PS-Madeira

MAXIMIANO MARTINS À PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

            A Madeira vive um momento extremamente difícil em muitos aspectos, especialmente nos planos económico-financeiro e social. A generalidade dos madeirenses está consciente de que o actual poder regional está esgotado, do mesmo modo que estão esvaziados os recursos financeiros. Situação que exige uma alternativa de poder, na qual, o PS, como maior partido da oposição, tem responsabilidades acrescidas.

Porém, têm-se levantado algumas dúvidas sobre a real capacidade de o principal partido da Oposição assumir a alternativa necessária e premente. Tal não se deve a debilidades do Partido Socialista, mas sobretudo a uma estratégia do regime de menorizar os seus adversários políticos e limitar a liberdade e a cidadania ativa, através do uso abusivo de todos os meios ao seu alcance.

 Com esse comportamento político, não só criam, junto dos eleitores, a ideia de que os melhores estão “todos” próximos regime, como afastam da acção política muitos cidadãos que se sentem preparados para contribuir ativamente na comunidade onde se inserem.

Eu continuo fiel aos valores e ao projeto do PS-M, que sempre passou por procurar as melhores alternativas para a governação regional. Os madeirenses e porto-santenses não perdoariam uma inflexão desta vontade de mudança, nem essa seria nunca a escolha de quem assumiu a liderança de um processo, cujo objetivo é servir o interesse coletivo dos Madeirenses.

Enquanto Presidente do PS-Madeira, e consciente de que um partido é um meio e não um fim em si mesmo, decidi, após muito ouvir e ponderar, avançar com a ideia de lançar a candidatura de Maximiano Martins à presidência do Governo Regional.

A escolha da candidatura à presidência do Governo Regional por parte do Partido Socialista seguirá os passos necessários no interior da organização, sem cedência a calendários impostos do exterior ou a vontades alheias à estratégia.

Entretanto, a vontade do Presidente do Partido já foi expressa. Ela não corresponde a uma demissão do Presidente, como alguns interessados no caos do PS-Madeira desejariam.

            Esta decisão demonstra que o PS é diferente de outros, dos que se movem por atitudes aparelhísticas e para satisfazer interesses, que não os do bem comum.

A disponibilidade política Maximiano Martins, aliada à sua competência e à sua credibilidade conformam o perfil de um madeirense empenhado em contribuir para uma alternativa política que ofereça aos Madeirenses uma renovação dos anseios em viver numa sociedade mais democrática, mais livre, mais justa e propiciadora de bem-estar.

Perante as circunstâncias políticas concretas, todos reconhecem a necessidade de uma nova estratégia, movida pela convicção de sempre: criar uma alternativa democrática onde madeirenses e porto-santenses se revejam.

O Partido Socialista tem de ser capaz de, sem se desviar dos seus princípios, oferecer aos cidadãos, cansados de uma governação que desbaratou meios e oportunidades, a esperança de um futuro melhor para todos.

Essa é a grande responsabilidade do PS-Madeira e essa é a maior obrigação dos seus dirigentes e, especificamente, da sua liderança.

O Presidente do PS-Madeira, 26.07.201

Jacinto Serrão pede ao Presidente da República que se pronuncie sobre retirada de receitas próprias da Região

Jacinto Serrão, Presidente do PS-Madeira, pediu ao Presidente da República que se pronuncie sobre a intenção do Governo de coligação PSD/CDS de arrecadar o Imposto Extraordinário sobre o Subsídio de Natal cobrado aos Madeirenses.

Em audiência com o Presidente da República, para dar a sua opinião sobre a data para as próximas eleições regionais, o líder dos socialistas madeirenses manifestou não só a ideia de que o Imposto Extraordinário é injusto para as famílias, mas também que seria ilegal e inconstitucional retirar aos cofres da Região as receitas desse imposto.
Jacinto Serrão defendeu a ideia de que o dia 9 de Outubro é a data mais adequada para a realização das eleições regionais, por ser a que mais se afasta de Setembro, um mês muito utilizado para as férias dos Madeirenses.
O Presidente do PS-Madeira, para além de abordar com o Presidente da República a situação política e o funcionamento dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, teve a oportunidade de referir-se à utilização “abusiva”, por parte do Governo Regional, dos meios que tem ao seu alcance “para fazer campanha partidária, distorcendo assim a verdade eleitoral e tornando desigual o combate político entre os diversos partidos concorrentes às eleições”

Sector das Pescas a e a traição à RAM dos deputados do PSD-M e CDS-M

Classificação da Estação do Pombal como património regional

Projecto de Resolução

Assunto: Classificação da estação do Pombal como património regional

 O património histórico edificado com valor deve ser classificado e preservado, como é o caso da antiga estação do comboio a vapor que ligou o Funchal ao Terreiro da Luta. Trata-se de um edifício com uma história única na Madeira e que constitui um ex-libris da Freguesia de Santa Luzia e de grande valor histórico e cultural para a Região.

Considerando o que referido edifício é propriedade privada e que não se encontra classificado, este deverá ficar protegido de eventuais especulações imobiliárias que o descaracterizem e/ou destruam, constituindo assim uma perda irremediável para o património da Madeira.

Além disso, trata-se de marco da nossa história com grandes potencialidades económicas, nas áreas da cultura e do turismo, que pode servir para criar dinâmicas económicas e ofertas culturais novas no Concelho do Funchal, mais concretamente na Freguesia da Santa Luzia.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa da Madeira recomenda à Secretaria Regional da Educação e Cultura uma solução urgente para este problema, da Estação do Pombal, classificando-o como património Regional.

Funchal, 12 Julho de 2011

O banditismo das agências de rating

Há muito que venho defendendo o fim do banditismo das agências de rating.

Disse no último Congresso do PS: “Está política nada tem a ver com as causas, pelas quais sempre lutámos, é uma política para salvar e agradar os mercados, para contentar as agências de rating que são agencias ao serviço da oligarquia dos especuladores financeiros sem escrúpulos”.